O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) anunciou a mudança na interpretação da Constituição quanto à tramitação das medidas provisórias (MP). O entendimento até então adotado era que 45 dias após a edição da MP, ela trancaria a pauta até que fosse votada em plenário. Temer anunciou que após o prazo só as leis ordinárias serão trancadas, isto porque as MP apenas podem tratar de assuntos competentes a essas leis.
Com isso, mesmo com a expiração do prazo de 45 dias, a pauta da Câmara continuará em aberto a votações de projetos de emenda constitucionais, leis complementares, resoluções e decretos legislativos.
O DEM, através do líder do partido, Ronaldo Caiado (GO) anunciou que interpelará o Supremo Tribunal Federal quanto à decisão. Caiado chegou a acusar Temer de “golpista”.
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